o Supremo Tribunal Federal possui competência para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado poderão ser proclamadas em ambas as ações.

a declaração de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes e produz efeitos ex nunc, salvo decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal.

é inadmissível a concessão de medida cautelar em tais ações.

será dada ciência da declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, ao Poder competente para adoção das providências necessárias, no prazo de 30 dias.