Questão 1168141

1168141 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,

requerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

representar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.

apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.

requerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.

requerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.

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