A Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso à informação, estabelece no Art. 4º, inciso VIII, que, a qualidade da informação não modificada, inclusive, quanto à origem, trânsito e destino, denomina-se
A Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso à informação, estabelece no Art. 4º, inciso VIII, que, a qualidade da informação não modificada, inclusive, quanto à origem, trânsito e destino, denomina-se