Se a recusa na expedição de certidão do registro civil das pessoas naturais for injusta ou a demora for injustificada, o Juiz de Paz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.

Se o oficial do registro civil das pessoas naturais recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade policial local, a qual, ouvindo o acusado, decidirá, dentro de cinco (5) dias, sobre a abertura de inquérito policial.

Se a recusa na expedição de certidão do registro civil das pessoas naturais for injusta ou a demora for injustificada, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação, ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.

Se o oficial do registro civil das pessoas naturais recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.