A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo se ocorrida antes da propositura da ação.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.