O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que:

I- Sejam executados com contrato, ou se revelem suficientes para o atendimento dos usuários;

II- Haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços parte dos concessionários ou permissionários;

III- Seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

Assinale a opção correspondente: