Questão 2312779

2312779 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Icapuí-CE

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

A Lei Federal 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, compreende o eixo principal de compreensão da política de saúde no Brasil. Avalie as assertivas sobre a referida Lei, e assinale a opção INCORRETA.

Ela dispõe não apenas de regulamentação para a saúde corretiva, mas também norteia vários aspectos da saúde preventiva e chega também ao cunho social.

A Lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, na esfera pública e privada.

Em seu parágrafo 2º do Artigo 4º, delibera sobre a participação direta da iniciativa privada na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de saúde.

São princípios do SUS: Universalidade de acesso aos serviços de saúde, Integralidade de assistência, Equidade, Participação da Comunidade.

O Artigo 2º diz que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

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