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Respondida
1640409
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
PGJ-MG
Provas:
Analista Processual
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:
A
a)Todos os atos processuais serão, obrigatoriamente, objeto de registro escrito.
B
b)A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
C
c)Nenhuma nulidade será declarada sem a ocorrência de prejuízo.
D
d)A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
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