Questão 806300

806300 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado em seis níveis político-administrativos diferenciados, em que cada órgão desempenha uma função específica. Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:

o órgão central a quem cabe promover, disciplinar e avaliar a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente.

o órgão consultivo e deliberativo com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

o órgão central, sendo que as diretrizes protetivas do meio ambiente que edita têm caráter de normativa nacional, não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

o órgão consultivo e deliberativo com competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

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