São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural, exclusivamente em regime individual, ainda que com o auxílio não eventual de terceiros, em condições de mútua colaboração ou subordinação.

É vedada à filiação de servidor público civil do município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, inclusive na hipótese de afastamento sem vencimentos, a partir de 6 de março de 1997, como segurado facultativo no RGPS para os participantes de regime próprio da previdência social.

O contrato de trabalho considerado nulo produz efeitos previdenciários até a data de sua nulidade, desde que tenha havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, observando que a filiação à Previdência Social está ligada ao efetivo exercício da atividade, e não à validade do contrato de trabalho.

Podem filiar-se na qualidade de facultativo o trabalhador avulso portuário ou não portuário, sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, com ou sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra.