São direitos do funcionário público do Município de Belém ter condição adequada ao trabalho e cumprir a jornada de trabalho conforme preferir, independentemente do expediente que a administração municipal estabelecer para o funcionamento das repartições.

Não é direito do funcionário público do Município de Belém representar contra ato manifestamente ilegal ou abuso de poder de seus superiores.

A aplicação das penas disciplinares independe da natureza e da gravidade da infração, assim como dos danos que dela provierem para o serviço público.

Não é direito do funcionário público do Município de Belém sugerir providências que visem ao aperfeiçoamento do serviço.

São direitos do funcionário público do Município de Belém receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço e participar de treinamento de prevenção de acidente de trabalho.