3919477
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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O crédito tributário é constituído por meio do lançamento,
que é atividade administrativa vinculada. O Código
Tributário Nacional prevê três modalidades de
lançamento com características distintas. Qual
modalidade de lançamento é aplicável ao IPTU, em que
a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o
contribuinte para pagamento?