Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente a garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.