Prova Completa: Monitor de Educação Infantil (Pref. Curitibanos-SC - EPL

3565715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

São várias as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral é entendida:

A

Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

B

Entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima.

C

Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

D

Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

E

Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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3565714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei n° 11.340/2006 preconiza:

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

Somente algumas mulheres dependendo se sua idade é que terá direito à educação.

C

Ao marido é permitido o direito de estabelecer regras à esposa, como horário de visitação aos parentes.

D

É permitido aos filhos adultos que sempre acompanhe suas mães, mesmo sem consentimento delas.

E

Toda mulher tem direitos de estudar, desde que não tenha idade inferior a 18 anos.

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3565713 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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ECAEspecialDa Política de Atendimento

são algumas diretrizes da política de atendimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I- Municipalização do atendimento;

II- Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;

III- Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência

Assinale o que for correto:

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3565712 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale o que for correto:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, independente da condição.

B

A proteção ao trabalho dos adolescentes não é regulada por legislação especial.

C

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

Ao adolescente até dezoito anos de idade não é assegurada bolsa de aprendizagem.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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3565711 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

O Estatuto da Criança e Adolescente entende sobre a família natural:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada somente pelos pais.

B

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos adotantes.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais e adotantes.

D

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

E

Entende-se por família natural a comunidade formada somente pelos filhos que foram gerados somente dentro do casamento.

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3565710 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale o que for incorreto:

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

Não terá convivência com a criança a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

C

A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

E

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

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3565709 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente a garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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3565708 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Para efeitos da Lei n° 8.069/1990 considera-se criança, a pessoa até __________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ____________ e _____________ anos de idade. Assinale a alternativa que complete as lacunas:

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3565707 Ano: 2022
Disciplina: Pedagogia
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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A educação escolar completa compõe-se de:

A

De educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.

B

De educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

C

De educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental.

D

De educação básica, formada pelo ensino fundamental e ensino médio.

E

De educação básica, formada pelo ensino fundamental, ensino médio e educação superior.

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3565706 Ano: 2022
Disciplina: Pedagogia
Banca: EPL
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Considerando as diretrizes da educação nacional é incorreto afirmar:

A

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

B

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

D

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

E

Não é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.