De acordo com o disposto na Lei n.º 6.019/1974, a empresa de trabalho temporário pode ser constituída como pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos.

Não há óbice legal a contratação pelas empresas de prestação de serviço temporário de estrangeiros, mesmo que com visto provisório de permanência no País.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.