Magna Concursos
1832119 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Provas:

Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 28-A do CPP:

“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal__________ , o Ministério Público poderá propor___________ , desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”

 

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