Prova Completa: CFO-QC - Direito (EsFCEx - VUNESP

1832139 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

A aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,

A

não terá relevância na hipótese de emprego público, o qual não se extingue com a aposentadoria por tempo de contribuição.

B

não terá relevância na hipótese do servidor público federal que estiver vinculado a regime próprio de previdência social.

C

acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, desde que o servidor concorde com este rompimento.

D

acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

suspende o contrato de trabalho respectivo.

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1832138 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Nos termos da atual Constituição da República, aos militares

A

está proibida a sindicalização, mas se admite a greve no caso de atrasos no pagamento dos soldos.

B

está permitida a sindicalização e proibida a greve.

C

estão proibidas a sindicalização e a greve, não se admitindo exceções à regra.

D

estão permitidas a sindicalização e a greve, apenas em situações específicas.

E

estão permitidas a sindicalização e a greve, ficando excepcionados apenas os oficiais.

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1832137 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

No processo do trabalho, contra a decisão que rejeita o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na fase de execução,

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1832136 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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O não comparecimento do reclamado à audiência trabalhista importará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Contudo, a revelia não acarretará o efeito da confissão quando:

A

havendo pluralidade de reclamados, pelo menos dois deles contestar a ação.

B

o litígio versar sobre direitos disponíveis do reclamado ou direitos indisponíveis do reclamante.

C

as alegações do reclamante, apesar de verossímeis, demandarem a necessidade de interrogatório do revel e de testemunhas, a critério do juiz do trabalho.

D

houver manifestação contrária do Ministério Público do Trabalho, inclusive quando o reclamado for empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

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1832135 Ano: 2021
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

É correto afirmar que a Carta das Nações Unidas:

A

veda todo e qualquer uso da força, independentemente do motivo.

B

não contempla o uso da força, mas disciplina o direito a retomada da paz.

C

como única exceção, autoriza o uso da força: no caso de legítima defesa, seja individual ou coletiva.

D

não contempla o uso da força, mas disciplina o assunto com a denominação de “direito de guerra”.

E

autoriza o uso da força na hipótese de ações terroristas.

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1832134 Ano: 2021
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Quanto ao tratamento dos prisioneiros de guerra contemplados no Direito de Genebra, é correto afirmar que

A

as seis Convenções de Genebra disciplinam a matéria relativa aos prisioneiros de guerra.

B

as Convenções de Genebra disciplinam orientações sobre a melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha, não contemplando o tratamento dos prisioneiros de guerra.

C

a Primeira e a Segunda Convenção de Genebra disciplinam a matéria relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

D

o tratamento dos prisioneiros de guerra é contemplado na Terceira Convenção de Genebra.

E

apenas a Segunda Convenção de Genebra disciplina a matéria relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.