Questão 779094

779094 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo Fisco.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias.

Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo.

O caucionamento do crédito tributário, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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