Integra o grupamento de contas a pagar e constitui uma parcela do passivo de grande destaque na estrutura patrimonial de qualquer órgão ou entidade pública.

Sua inscrição é ato jurídico que visa a legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

Sua representação no âmbito federal, quando de natureza não tributária, é atribuída à Secretaria da Receita Federal.

Constituise apenas em créditos tributários.

Apenas os órgãos da Administração Direta da União têm competência para resgatála.