No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômica. Nessa situação, quando essa empresa for autuada para pagar multa, não há que se falar em previsão legal de responsabilização de sócio ou de administrador.
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Especialista em Regulação Sanitária - Economia
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