Magna Concursos
795701 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômica. Nessa situação, quando essa empresa for autuada para pagar multa, não há que se falar em previsão legal de responsabilização de sócio ou de administrador.

 

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