promover, com a permanente e efetiva participação da comunidade e a colaboração da União Federal e do Estado de Alagoas, a sedimentação e o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, fundada na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo partidário.

dispor sobre os assuntos de interesse regional e complementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

assegurar adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso, do fracionamento, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

garantir o cumprimento da função social dos espaços urbanos, promovendo meios, visando a reduzir e a extinguir as áreas em condições de não utilização, subutilização ou utilização inadequada, inclusive mediante a instituição de impostos progressivos e programas de parcelamento ou edificações compulsórios.

conceber, desenvolver, implantar e executar programas permanentes e preventivos contra calamidades públicas.