A Lei n.º 8.080/90, que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece as diretrizes para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Considerando a crescente prevalência de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs) no Brasil, e a articulação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) com os princípios e objetivos do SUS, a ação intersetorial, com foco na prevenção e controle das DCNTs, relacionadas à alimentação e nutrição, que demonstra maior consonância com os preceitos da Lei, em sua integralidade e complexidade, é: