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Respondida
1430835
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGR
Orgão:
Pref. Congonhas-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Com base na Lei 11.340/06, chamada de Lei Maria da Penha, marque a alternativa
CORRETA:
A
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause lesão e dano moral, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva e coabite com a ofendida.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos e decorre das relações pessoais dependentes de orientação sexual.
C
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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