Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause lesão e dano moral, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva e coabite com a ofendida.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos e decorre das relações pessoais dependentes de orientação sexual.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.