- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Leia as afirmativas e assinale a alternativa correspondente quanto à Lei complementar número 101/2000.
I- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado dentre outras coisas de: estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrap3ssados os limites estabelecidos para o exercício.
III. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.