O Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal traz consigo alguns conceitos importantes para o entendimento da, referida lei. Entre os conceitos listados abaixo, assinale INCORRETO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do , Executivo; estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO, aprovada pelo Legislativo, que é elaborada a proposta orçamentária para o ano seguinte. Devido a sua importância; identifique a alternativa CORRETA.

Leia as afirmativas e assinale a alternativa correspondente quanto à Lei complementar número 101/2000.

I- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado dentre outras coisas de: estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrap3ssados os limites estabelecidos para o exercício.

III. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

É um plano de médio prazo, através do qual .se· procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. Trata-se:

A prefeitura de Y concedeu o perdão da multa no· valor de R$ 800.000,00 à empresa X, com o objetivo de excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Neste caso, em relação às espécies de renúncia de receita, a prefeitura concedeu:

Segundo a Lei 4.320/64, "são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente•· mente dotadas na Lei de Orçamento." Com relação aos créditos adicionais, marque V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas e assinale a alternativa correspondente.

( ) Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos extraordinários são os destinados ~despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e extraordinários serão criados por lei e abertos por decreto executivo.

Reflita sobre as afirmativas que tratam do instituto do Empenho das Despesas Públicas, amplamente divulgado pela LC nº 101/2000, preencha os parênteses com "'V" para verdadeiro e "F" para falso e assinale a alternativa correspondente.

( ) Garante ao fornecedor a contraprestação pelos· serviços realizados e ao mesmo tempo funciona como um controle dos gastos por gerar um registro da despesa.

( ) O Empenho precede a confecção de um documento denominado "Nota de Empenho", que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a redução deste do saldo da dotação própria.

( ) Alguns gastos públicos dispensam a emissão de. nota de empenho, como aquelas relativas a pessoal· e encargos, à contribuição para o PASEP, às despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos.

( ) A fase da liquidação da despesa, além de verificar o direito adquirido pelo credor, analisando os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, comprova a efetivação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a opção CORRETA.

Analise as afirmativas sobre contratos e assinale a alternativa correspondente.

I. Contratos onerosos são aqueles em que as duas . partes levam vantagem, sendo estes bilaterais.

II. Nos contratos gratuitos somente uma das partes · obtém proveito, uma vez que o objeto do contrato não obriga a outra parte a uma contraprestação.

III. Contratos nominados são os que se consideram formados pela simples proposta e aceitação.

A respeito da Lei Orçamentária Anual, marque a opção CORRETA.