Questão 1249805

1249805 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.

o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.

pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.

pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.

o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

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