ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente do cargo exercido, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio;

a previsão contratual de transferência exclui a necessidade de comprovação da real necessidade de serviço, bem como o direito ao adicional salarial;

não é ilicita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimerito em que trabalhar o empregado;

em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, estando dispensado do pagamento de adicional de transferência;

as despesas resultantes da transferência correrão por conta da empregador, salvo na hipótese de empregado detentor de função de confiança.