Consideram-se dependentes do funcionários, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Munícipio, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Munícipio.

É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cago público.