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Respondida
1303994
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
URCA
Orgão:
Pref. Milagres-CE
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Advogado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:
A
Princípio da seletividade.
B
Princípio da capacidade contributiva.
C
Princípio da irretroatividade da lei.
D
Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.
E
Princípio da anterioridade.
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