Questão 1878706

1878706 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos dessa lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

Esgotamento Sanitário e Limpeza Urbana.

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais urbanas e controle da qualidade do ar.

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário.

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

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