Suponha que seja promulgada emenda à Constituição de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, que vincule o aumento da remuneração dos servidores públicos efetivos, que exerçam funções de direção, chefia e assessoramento na administração direta do Poder Executivo, ao aumento do subsídio dos Secretários de Estado.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida emenda seria