Questão 311734

311734 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou também o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sobre o que é previsto nessa Lei, deve ser do conhecimento do engenheiro ambiental que

é de responsabilidade da ANEEL a outorga de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, não estando subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

deve haver descentralização da gestão dos recursos hídricos, contando com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, devendo sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

compete ao Poder Executivo Federal realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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