Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.

A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.

Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.