2597433
Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP
Provas:
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das
decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas
caberá pedido de revisão.
Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a
reiteração do pedido de revisão.