Magna Concursos
2597433 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.
 

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