o provedor está imune à responsabilização penal;

o crime é necessariamente transnacional;

o acesso às fotografias, cenas ou imagens pornográficas e o seu armazenamento para uso pessoal configura crime;

alguns dos momentos consumativos são a apresentação, a divulgação ou a publicação das fotografias, imagens pornográficas ou cenas de sexo explícito, envolvendo menores de 18 anos, em qualquer meio de comunicação.