que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondam, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

a não colocação no mercado de consumo de produto ou serviço que se sabe ou se deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto para o consumidor detectar o vício oculto, não podendo este ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.