Questão 1261822

1261822 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Legislação Especial

De acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

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