Magna Concursos
2144620 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP
Provas:

Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime. Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu

 

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