define as etapas do processo para o credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC), exigindo comprovação da capacidade técnica.

veda o credenciamento para as atividades de formação de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para Centro de Formação de Condutores (CFC) e de examinador de trânsito, impondo que estas sejam realizadas pelos próprios órgãos executivos de trânsito.

condiciona a renovação do credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) à apresentação de índices de aprovação dos candidatos de, no mínimo, 70% (setenta por cento) nos exames práticos.

estabelece que o credenciamento deve ser feito por período indeterminado, estando sujeito, porém, à revisão periódica.

atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência de credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades relacionadas ao processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.