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Respondida
834754
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal
A
admite excepcionalmente que medidas provisórias disponham sobre tipos penais.
B
é um desdobramento do princípio da pessoalidade.
C
permite que o Estado puna somente o agente imputável, penalmente capaz.
D
não incide nas contravenções penais.
E
estabelece que normas penais incriminadoras sejam criadas somente mediante lei.
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