- Legislação EspecialLei 4.898/1965: Lei do Abuso de Autoridade (Revogada)
- Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).
