- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dos seguintes montantes:
I. apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II. dívidas consolidada e mobiliária.
III. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Estão corretos: