a concessão, por parte do Banco Central do Brasil (BCB), de autorização para o funcionamento de instituições financeiras está condicionada à comprovação, pelos controladores, de situação econômica compatível com o empreendimento.

as autorizações de funcionamento das instituições financeiras poderão ser transferidas para outros controladores que atendam às condições determinadas pela legislação vigente, com prévia autorização formal do Banco Central do Brasil (BCB).

os controladores de instituição a ser constituída deverão publicar declaração de propósito nos termos a serem definidos pelo Banco Central do Brasil (BCB).

o banco múltiplo deverá constituir-se com, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento: (1) comercial; (2) de investimento e ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos; (3) de crédito imobiliário; (4) de crédito, financiamento e investimento; e (5) de arrendamento mercantil.