As questões de 23 a 25 referem-se à Lei Orgânica Municipal.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II. Leis Complementares;
III. Resoluções.
Está(ão) correta(s):
As questões de 23 a 25 referem-se à Lei Orgânica Municipal.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II. Leis Complementares;
III. Resoluções.
Está(ão) correta(s):
