O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público.

A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

Esta Lei destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades.

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil não é obrigatório.

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, etc.