Questão 1952528

1952528 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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