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Respondida
3595594
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Sinop-MT
Provas:
Engenheiro Sanitarista
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, o enquadramento dos corpos d’água em classes tem por objetivo, entre outros:
A
priorizar a utilização das águas pelas diferentes classes sociais, em função da renda média individual
B
assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas
C
definir os períodos ou épocas do ano nas quais a utilização para consumo humano será restrita à população local
D
definir critérios para viabilização de possíveis transposições de vazão a outros cursos d’água
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