Magna Concursos
3574403 Ano: 2022
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei nº 6766-79 contempla um tipo de subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem implicação de abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Esse tipo de parcelamento é denominado de

 

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