A Comissão de critérios tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independe de autorização legislativa.

O IPTU não poderá ser progressivo no tempo.

Se sujeitam ao IPTU os imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, animal ou mineral ou agroindustrial, qualquer que seja sua localização, ficando sujeitos aos impostos específicos.