Em conformidade com o expresso pelo Código Penal brasileiro, ao dizer que o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, estaremos fazendo alusão a:

A respeito da participação do município de Bom Jardim/RJ nas receitas tributárias, pertencem ao Município:

Considere as assertivas e responda.

I. de ofício.

II. mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

III. a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Em consonância com o Código de Processo Penal brasileiro, é definido que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por finalidade a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado:

Analise as proposições e responda.

I. Decisão que julgar extinta a punibilidade.

II. Despacho de arquivamento do inquérito, salvo das peças de informações.

III. Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A luz do Código Penal Brasileiro, sobre a ação civil, define que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das proposições apresentadas, não impedirá igualmente a propositura da ação civil.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 135, indica que o empregado deve ser avisado da concessão de suas férias com, no mínimo, , dando recibo de sua ciência ao empregador, Completa corretamente a lacuna a alternativa:

A imagem abaixo representa uma planilha da ferramenta Microsoft Excel 2016, em sua versão em português e configuração padrão:

Qual das fórmulas abaixo foi digitada na célula A5, de forma a obter o valor 4?

Utilizando o navegador Microsoft Edge, nas configurações padrão e no sistema operacional Windows, ao pressionar as teclas Ctrl + Shift + N, o usuário executará qual das funções abaixo?

São feitas as seguintes afirmações sobre aplicações do Microsoft Office 2016 (versão PT-BR):

I. Apesar das extensões .doc e .docx serem as mais conhecidas para gravar arquivos produzidos no Word, o Microsoft Word 2016 também permite gravar arquivos em .html, .xml e .txt.

II. No Excel 2016 a função PROCX, uma versão aprimorada da função PROCV, permite ao usuário localizar itens em uma tabela ou intervalo por linha, em qualquer direção.

III. Utilizando o Microsoft PowerPoint 2016, ao apertar as teclas SHIFT + F5, o programa iniciará a apresentação de slides a partir do slide atual.

Sobre as afirmações acima:

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Analise as afirmativas abaixo:

I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

II. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

III. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

IV. Retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

V. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

VI. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

São considerados deveres fundamentais do servidor público comprometido com a ética, apenas as afirmativas:

Em conformidade com o disposto pelas normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesas. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que a Lei do Orçamento obedecerá ao princípio: